Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2174, de 14 de agosto de 2015
Nº 2174/2015
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 663ª O § 1º do art. 373-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.”.
Alteração 664ªO inciso II do § 1º do art. 373-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:
“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Alteração 665ª O inciso II do § 1º do art. 373-C passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:
“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Alteração 666ª Fica acrescentado o art. 373-I:
“
Art. 373-I. A pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida por estabelecimento paranaense:
I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 125 e 126;
II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;
III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.
Art. 2.º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto n. 1.924, de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - à comercialização de energia destinada ao Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007;
II - aos consumidores localizados no Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 117, de 10 de dezembro de 2004;”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná