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Decreto Estadual do Paraná nº 2174, de 14 de agosto de 2015

Nº 2174/2015

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Art. 3.
1 artigo

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 663ª O § 1º do art. 373-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.”.

Alteração 664ªO inciso II do § 1º do art. 373-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:

“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.

Alteração 665ª O inciso II do § 1º do art. 373-C passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:

“II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.

Alteração 666ª Fica acrescentado o art. 373-I:

“

Art. 373-I. A pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida por estabelecimento paranaense:

I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 125 e 126;

II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.”.

Art. 2.º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto n. 1.924, de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - à comercialização de energia destinada ao Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007;

II - aos consumidores localizados no Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 117, de 10 de dezembro de 2004;”.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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