Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2171, de 19 de novembro de 2003
Nº 2171/2003
Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal n° 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à construção da SE 34,5 kV Graciosa, situada no município de Paranavaí, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A., a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para desapropriar a referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A Copel Distribuição S.A., fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga o Decreto nº 1.679, de 12 de agosto de 2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná