Decreto Estadual do Paraná nº 2155, de 21 de fevereiro de 2008

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980, de 21/12/2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 22ª Fica acrescentada a alínea "q" ao inciso X do art. 65:

"q) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas, nas operações com suportes elásticos para camas, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07);"

Alteração 23ª Fica acrescentada a Seção XVII ao Capítulo XX do Título III:

"SEÇÃO XVII

DAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMAS,

COLCHÕES, BOX, TRAVESSEIROS E PILLOW

Art. 536-C. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das seguintes mercadorias, classificadas nas respectivas posições da NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes:

I - suportes elásticos para camas, NBM/SH 9404.10.00;

II - colchões, inclusive box, NBM/SH 9404.2;

III - travesseiros e pillow, NBM/SH 9404.90.00.