Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2130, de 14 de novembro de 2003
Nº 2130/2003
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao caput do art. 1º do Decreto 1916 de 9/10/03.
Art. 1º. O caput do art. 1º do Decreto nº 1.916, de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica suspenso o pagamento do ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível para depósito em estabelecimento de terceiro, contribuinte do imposto, promovida por usina produtora até 30 de novembro de 2003, assim como, no retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento remetente, até o dia 30 de abril de 2004".
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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