Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1916, de 9 de outubro de 2003
Nº 1916/2003
Súmula: Fica suspenso o pagamento do ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível para depósito em estabelecimento de terceiro.
Art. 1º. Fica suspenso o pagamento do
ICMS na operação de saída interna de álcool etílico anidro combustível
e de álcool etílico hidratado combustível para depósito em
estabelecimento de terceiro, contribuinte do imposto, promovida por
usina produtora até 30 de novembro de 2003, assim como, no retorno,
real ou simbólico, ao estabelecimento remetente, até o dia 30 de abril
de 2004.
(Redação dada pelo Decreto 2130 de 14/11/2003)
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Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.