Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2129, de 12 de fevereiro de 2008
Nº 2129/2008
Art. 2.
Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto ao fisco, na forma disciplinada em norma de procedimento fiscal.
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.
Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Alteração 4ª Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV e o § 9º ao art. 136, com a seguinte redação:
"XXIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 07/05);
XXIV - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF 07/05).
§ 9º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XXIII e XXIV estão dispostas no Anexo IX deste Regulamento."
Alteração 5ª Fica acrescentado o Anexo IX, com a seguinte redação:
"ANEXO IX - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e – DANFE
Art. 1º. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos termos fixados em norma de procedimento fiscal (Ajuste SINIEF 07/05).
§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2º Norma de procedimento fiscal determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados ao uso da NF-e.
Art. 3.
A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades:
I o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
II a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
III a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;
IV a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
Art. 4.
O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:
I ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 5º;
II ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 6º.
Art. 5.
A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
Parágrafo únicoA transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.
Art. 6.
Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
I a regularidade fiscal do emitente;
II o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IV a integridade do arquivo digital da NF-e;
V a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VI a numeração do documento.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á regular o emitente cuja inscrição no CAD/ICMS esteja ativa.
Art. 7.
Do resultado da análise referida no art. 6º, o fisco cientificará o emitente:
I da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
II da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
III da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
Art. 8.
É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 14.
Art. 9.
O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitadas.
Art. 10.
Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para o fisco ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 16.
I uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
II outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
I gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
II solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
III imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
IV providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.
I solicitar o cancelamento, nos termos do art. 11, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
II solicitar a inutilização, nos termos art. 13, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.
Art. 11.
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.
Art. 12.
O cancelamento de que trata o art. 11 somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e transmitido pelo emitente ao fisco.
Art. 13.
O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o décimo dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.
Art. 14.
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, o fisco disponibilizará consulta relativa à NF-e.
Art. 15.
O destinatário, contribuinte paranaense, que receber mercadorias ou serviços acobertados por NF-e deverá confirmar seu recebimento, na página da Internet, no endereço http://www.fazenda.pr.gov.br, na forma disciplinada em norma de procedimento fiscal.
Art. 16.
Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Anexo:
I as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto no art. 236 deste Regulamento.
II deverão ser observados os §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 236 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;
III não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".
Art. 17.
Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT, de que trata o art. 646 deste Regulamento.
Parágrafo únicoEsses registros serão disponibilizados para as unidades federadas de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.
Art. 18.
Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas previstas no Capítulo IV do Título II deste Regulamento.
Art. 19.
A emissão e a transmissão a que se referem os art. 3 º, 5º, 10, 12 e 13 deste Anexo deverão ser realizadas pelo mesmo software, o qual deverá estar em conformidade com as regras estabelecidas no § 5º do art. 399 e nos arts. 401 e 403 deste Regulamento."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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