Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2083, de 23 de janeiro de 2008

Nº 2083/2008

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR, no Município de Pinhais.

Art. 1º. Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, a área abaixo descrita pertencente ao Município de Pinhais – PR, com as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:

Moradias Jerivá

Descrição:

Inicia-se se no marco denominado 0=PP, com a AV. JACOB MACANHAN; Daí segue com o azimute de 05°0800" e a distância de 29.38 m até o marco 1; Daí segue confrontando com AV. JACOB MACANHAN com o azimute de 00°2800" e a distância de 66.21 m até o marco 2; Daí segue confrontando com LOTE 03-A-2 com o azimute de 70°0400" e a distância de 97.83 m até o marco 3; Daí segue confrontando com LOTE 03-A-2 com o azimute de 00°2800" e a distância de 49.44 m até o marco 4; Daí segue confrontando com RUA PEROLA com o azimute de 70°0400" e a distância de 702.11 m até o marco 5; Daí segue confrontando com RUA FLORAL com o azimute de 160°0400" e a distância de 225.60 m até o marco 6; Daí segue confrontando com LOTEAMENTO MORADIAS PALMITAL com o azimute de 240°1600" e a distância de 554.08 m até o marco 7; Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VILA BORDIGNON com o azimute de 340°0400" e a distância de 184.91 m até o marco 8; Daí segue confrontando com LOTEAMENTO VILA BORDIGNON com o azimute de 250°0400" e a distância de 306.72 m até o marco 0=PP; início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 182.095,95 m2.

Art. 2.
Fica a COHAPAR - Companhia de Habitação do Estado do Paraná autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A COHAPAR - Companhia de Habitação do Estado do Paraná fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo