Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2082, de 3 de fevereiro de 1993
Nº 2082/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FONTES QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO NO VALOR CR$ 20.282.000.000,00
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Educação, no valor de Cr$ 20.282.000.000,00 (vinte bilhões, duzentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I, II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, conforme Anexos III, e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da Receita por Fontes do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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