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Decreto Estadual do Paraná nº 2075, de 23 de janeiro de 2008

Nº 2075/2008

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Casa Civil

Súmula: Cria Comissão Especial para a execução e fiscalização da implantação e funcionamento do Centro Judiciário do Ahú e institui o Comitê Gestor.

Art. 1.
Fica criada Comissão Especial responsável pela execução e fiscalização da implantação e funcionamento do Centro Judiciário do Ahú.

Art. 2º. A Comissão Especial, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, será presidida pelo Secretário de Estado de Obras Públicas e integrada pelos seguintes Membros:

ANTONIO LOPES DE NORONHA e MYRTHES LACERDA DE MEDEIROS – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

EMERSON ADEMAR GIMENES – Casa Civil;

REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES LUIZ GUBERT – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

HEITOR ANGELO SCREMIN FRANÇA – Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

EDSON FELIX KLOTZ – Secretaria de Estado de Obras Públicas;

EDUARDO MÁRIO CAMARGO FILHO – Companhia Paranaense de Energia – COPEL;

LUIZ FORTE NETTO – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.

Art. 3.
Fica instituído o Comitê Gestor dos recursos financeiros, composto pelo Secretário de Estado de Obras Públicas e pelo Desembargador ANTONIO LOPES DE NORONHA.
Parágrafo únicoPara garantir a transparência de todos os atos relativos à consecução do Centro Judiciário do Ahú, o Comitê Gestor será responsável pelo controle das despesas e das aplicações dos recursos financeiros, bem como por sua demonstração.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 3.581, de 13 de setembro de 2004 e 5.376, de 13 de setembro de 2005 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Julio César de Souza Araujo Filho

Secretário de Estado de Obras Públicas

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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