Decreto Estadual do Paraná nº 2057, de 31 de outubro de 2003

Nº 2057/2003

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Súmula: Declaradas de utilidade pública as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR-474 Trecho BR-277 - Campo Bonito.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia: PR-474 Trecho: BR-277 – Campo Bonito, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, conforme o discriminado a seguir:

DISTÂNCIAS A PARTIR DO EIXO LOCADO

LADO ESQUERDO		LADO DIREITO
Quilômetros	Distâncias	Quilômetros	Distância
(M)		(M)
0,00 – 7,10	12,50	0,00 – 7,10	12,50

1. O início do trecho (km 0,00) localiza-se no eixo da rodovia PR-474 a 30,00 m a direita do Km 531 + 300,00 m no Limite da Faixa de Domínio da BR-277.

2. O Término do trecho (Km 7,10) localiza-se no eixo da rodovia PR-474, defronte a placa de Início do Perímetro Urbano de Campo Bonito.

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos já existentes, contidos nas faixas de domínio e áreas de que tratam os artigos anteriores e as expropriadas, pagas e escrituradas por Decretos anteriores.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Waldyr Pugliesi

Secretário de Estado dos Transportes

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2057, de 31 de outubro de 2003

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