Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2019, de 20 de junho de 1996
Nº 2019/1996
Súmula: Declara de utilidade pública lotes de terrenos para fins de desapropriação da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a totalidade dos lotes de terrenos constantes nas matrículas de registros de imóveis nºs 31.087, 31.088 e 43.159 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram a área objeto deste Decreto, na forma prevista nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
As desapropriações são necessárias à implantação de equipamentos sociais (escola, creche e posto de saúde).
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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