Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2011, de 30 de dezembro de 1992
Nº 2011/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 160.860.000.000,00, A ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO-RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFA, um crédito suplementar no valor de Cr$ 160.860.000.000,00 (cento e sessenta bilhões, oitocentos e sessenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto, e simultaneamente ficam convertidas as Contas 01 - Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados, 07 - Convênios com Órgãos Federais, 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada, para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e V deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º, fica alterado o quadro demonstrativo da receita centralizada, conforme Anexos IV e V.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.