Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2004, de 19 de junho de 1996
Nº 2004/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação das Comarcas de Piraquara e Colombo.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a totalidade das áreas descritas nas seguintes matrículas de registro de imóveis 13.923, 2.618 e 2.619, das Comarcas de Piraquara e Colombo, respectivamente.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram a área objeto deste Decreto.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse nas áreas descritas, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
As desapropriações são necessárias à implantação do Parque Palmital, localizado ao longo do rio Palmital, situado nos Municípios de Piraquara e Colombo.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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