Decreto Estadual do Paraná nº 2003, de 18 de junho de 1996

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terras para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do artigo 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras a seguir descritas e as benfeitorias que possam sobre elas existir, destinadas à construção da Subestação 138 kV Portal, no município de Foz do Iguaçu, neste Estado, com as seguintes características:

LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA POLIGONAL QUE ENVOLVE OS LOTES 01, 02, 03 e 04, DA QUADRA 26, DO LOTEAMENTO PORTAL DA FOZ,

COM ÁREA DE 3.196,00 M² CASA UM, MATRÍCULAS RESPECTIVAS Nºs 11.269, 11.270, 11.271 e 11.272, DO C.R.I. DE FOZ DO IGUAÇU, DE

PROPRIEDADE DE HAMAD ALI OMEIRI, DESTINADOS Á IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO 138 KV PORTAL, DA COMPANHIA PARAENSE DE

ENERGIA - COPEL, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ:

ÁREA TOTAL: 12.784,00 M²

NORTE: 94,00 m, pelo alinhamento predial, confrontando com a Avenida das Araras (AV. I).

SUL: 94,00 m, pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua Sanhasso (Rua 10).

LESTE: 136,00 m, pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua Beija Flor (Rua 08).

OESTE: 136,00 m, pelo alinhamento predial, confrontando com a Rua 43.