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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 20, de 15 de março de 1991

Nº 20/1991

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos

Súmula: NOMEAÇÃO DE JOSÉ TADEU BENTO FRANÇA, AO CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.

Art. 1.
Fica nomeado JOSÉ TADEU BENTO FRANÇA, RG nº 553.667, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente.

Art. 2º. O Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente tem a incumbência de promover e implementar a Política Estadual do Meio Ambiente, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

- formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Estadual do Meio Ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

- realizar a integração com a Política Nacional do Meio Ambiente e com as demais políticas setoriais do Estado, da União e dos Municípios;

- coordenar o Sistema Estadual do Meio Ambiente;

- fazer exercer o poder de política e inspeção ambiental através dos órgãos ambientais;

- fazer cumprir as leis federais e estaduais relativas ao meio ambiente e fazer implementar os instrumentos previstos;

- promover o desenvolvimento florestal e a administração dos parques e reservas de domínio do Estado, através do ITCF;

- estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais.

Art. 3.
O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, instituído pela Lei nº 6.316, de 20 de setembro de 1972, na estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, passa com suas atribuições, pessoal, cargos e funções, carga patrimonial e dotações orçamentárias, ao âmbito do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente.
Art. 4.
A Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, instituída pela Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, na estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU, passa com suas atribuições, pessoal, cargos e funções, carga patrinomial e dotações orçamentárias, ao âmbito do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente.
Art. 5.
A função da Coordenadoria de Estudos e Defesa do Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU, passa com suas atribuições e dotação orçamentária ao âmbito do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente.
Art. 6.
O Conselho de Desenvolvimento do Litoral, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, e os demais Conselhos e órgãos colegiados das entidades ou com as suas funções relacionados, que por força deste Decreto ficam vinculados ao Secretário Especial do Meio Ambiente, passam a ser por ele presididos ou representados.
Art. 7.
Fica o Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente, neste exercício, constituído em ordenador de despesas à conta dos recursos orçamentários das atividades: Conselho do Litoral 3103.07771832.178; Administração do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense e Coordenadoria de Estudos e Defesa do Meio Ambiente 3104.07171031.155 - Projeto Floresta Atlântica - SEDU e 3104.13770212.156, Gerenciamento das Ações de Meio Ambiente e das despesas à conta dos recursos orçamentários das atividades dos órgãos vinculados: Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA.
§ 1ºA execução contábil das atividades: Conselho do Litoral, Administração do Conselho de Desenvolvimento do Litoral Paranaense, Coordenadoria de Estudos e Defesa do Meio Ambiente, Projeto Floresta Atlântica, Gerenciamento das ações de Meio Ambiente e da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, visando a conveniência administrativa, continuará, neste exercício, a ser processada pelo Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU.
§ 2ºA execução contábil do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, visando a conveniência administrativa, continuará, neste exercício, a ser processada pelo Grupo Financeiro Setorial da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 8.
Os órgãos da Administração direta e indireta envolvidos nas ações pertinentes do âmbito do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente, deverão prestar todo apoio e recursos de pessoal e outros, que forem requisitados pelo Secretário, necessários para a consecução de seus objetivos.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião de Mello e Silva

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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