Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1997, de 29 de dezembro de 1992
Nº 1997/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR Cr$ 6.046.500,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.046.500.000,00 (seis bilhões, quarenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Orgão e da COHAPAR conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, e a progrmação orçamentária global da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, aprovada pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1990 conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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