Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1993, de 31 de outubro de 2003
Nº 1993/2003
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao item X do Manuel de Procedimentos de Locação de Imóveis.
Art. 1º. O item X do Manual de Procedimentos de Locação de Imóveis, aprovado pelo Decreto nº 4.804, de 1º de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X. DOS IMPOSTOS E TAXAS
É de responsabilidade do locador o pagamento de impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel."
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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