Decreto Estadual do Paraná nº 197, de 25 de janeiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 400,00 m²

Proprietário: MARIO BUSATO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob nº 7-A, da Planta Lourenço Ângelo Busato, situado no município de Almirante Tamandaré, constante da matrícula nº 3.117 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco do Sul, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na divisa entre terras de Mário Busato e a faixa de domínio da PR 092, no quilometro nº 19 + 428,36 m. Da estação 0-PP, az. 7º13'40'', mediu-se 20,00 m pela divisa até a estação 01. Da estação 01, az. 97º13'40'', mediu-se 20,00 m até a estação 02, por terras de Mário Busato. Da estação 02, az. 187º13'40'', mediu-se 20,00 m até a estação 03, por terras de Mário Busato. Da estação 03, az. 277º13'40'', mediu-se 20,00 m até a estação 0=PP, que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.