Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1964, de 22 de dezembro de 1992
Nº 1964/1992
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terras a seguir discriminada: a área localizada no local Votuverava, Município de Rio Branco do Sul, medindo 1.398.528.424 m² ou 57.790 alqueires paulistas. O ponto de partida tem início numa estrada municipal que vai para Votuverava. Distante 130,00 metros do Rio Votuverava. Nas coordenadas: x = 671.522.500 m; y = 7.219.999.000 m. Do ponto O=PP numa distância de 698,25 m no rumo de 90º00'00" SO vamos ao ponto 1; numa distância de 121,70 m no rumo de 80º33'20" SO vamos ao ponto 2; numa distância de 51,68 m no rumo de 59º52'57" SO vamos ao ponto 3; numa distância de 132,92 m no rumo de 39º53'38" SO vamos ao ponto 4; numa distância de 75,01 m no rumo de 46º00'56" SO vamos ao ponto 5; numa distância de 43,11 m no rumo de 19º01'09" SO vamos ao ponto 6; numa distância de 41,29 m no rumo de 02º43'16" SO vamos ao ponto 7; numa distância de 56,96 m no rumo de 71º36'00" SO vamos ao ponto 8; numa distância de 52,73 m no rumo de 84º38'07" SO vamos ao ponto 9; numa distância de 63,91 m no rumo de 67º03'42" NO vamos ao ponto 10; numa distância de 38,66 m no rumo de 88º03'30" SO vamos ao ponto 11; numa distância de 79,15 m no rumo de 89º03'06" NO vamos ao ponto 12; numa distância de 37,05 m no rumo de 69º39'27" NO vamos ao ponto 13; numa distância de 147,24 m no rumo de 50º37'40" NO vamos ao ponto 14; numa distância de 154,43 m no rumo de 27º56'44" NO vamos ao ponto 15; numa distância de 116,58 m no rumo de 19º52'05" NO vamos ao ponto 16; numa distância de 67,84 m no rumo de 03º36'00" NO vamos ao ponto 17; numa distância de 87,83 m no rumo de 19º48'47" NO vamos ao ponto 18; numa distância de 171,15 m no rumo de 36º35'41" NO vamos ao ponto 19; numa distância de 19,88 m no rumo de 05º16'50" NE vamos ao ponto 20; numa distância de 21,70 m no rumo de 22º12'13" NE vamos ao ponto 21; numa distância de 53,39 m no rumo de 55º25'23" NE vamos ao ponto 22; numa distância de 85,32 m no rumo de 70º28'17" NE vamos ao ponto 23; numa distância de 203,07 m no rumo de 82º40'41" NE vamos ao ponto 24; numa distância de 43,84 m no rumo de 65º43'56" NE vamos ao ponto 25; numa distância de 21,54 m no rumo de 22º31'03" NE vamos ao ponto 26; numa distância de 111,55 m no rumo de 01º15'12" NO vamos ao ponto 27; numa distância de 73,30 m no rumo de 16º49'41" NE vamos ao ponto 28; numa distância de 42,49 m no rumo de 40º28'32" NE vamos ao ponto 29; numa distância de 49,30 m no rumo de 78º04'21" NE vamos ao ponto 30; numa distância de 54,30 m no rumo de 60º28'18" SE vamos ao ponto 31; numa distância de 90,79 m no rumo de 72º11'01" SE vamos ao ponto 32; numa distância de 304,76 m no rumo de 85º01'50" NE vamos ao ponto 33; numa distância de 232,53 m no rumo de 61º56'34" NE vamos ao ponto 34; numa distância de 157,16 m no rumo de 69º06'48" NE vamos ao ponto 35; numa distância de 133,36 m no rumo de 83º43'40" NE vamos ao ponto 36; numa distância de 82,67 m no rumo de 79º58'09" SE vamos ao ponto 37; numa distância de 80,45 m no rumo de 66º55'06" SE vamos ao ponto 38; numa distância de 102,31 m no rumo de 73º44'18" SE vamos ao ponto 39; numa distância de 125,36 m no rumo de 65º36'15" SE vamos ao ponto 40; numa distância de 87,97 m no rumo de 76º41'31" SE vamos ao ponto 41; numa distância de 74,64 m no rumo de 22º31'17" SE vamos ao ponto 42; numa distância de 43,22 m no rumo de 34º04'47" SE vamos ao ponto 43; numa distância de 48,75 m no rumo de 13º45'15" SO vamos ao ponto 44; numa distância de 52,38 m no rumo de 40º31'01" SO vamos ao ponto 45; numa distância de 56,58 m no rumo de 46º20'46" SO vamos ao ponto 46; numa distância de 32,41 m no rumo de 00º27'35" SO vamos ao ponto 47; numa distância de 41,13 m no rumo de 20º15'16" SE vamos ao ponto 48; numa distância de 56,09 m no rumo de 28º52'37" SO vamos ao ponto 49; numa distância de 133,75 m no rumo de 48º29'52" SO vamos ao ponto 50; numa distância de 66,61 m no rumo de 06º21'40" SO vamos ao ponto 51; numa distância de 86,89 m no rumo de 50º01'41" SE vamos ao ponto 52; numa distância de 24,05 m no rumo de 03º46'00" SO vamos ao ponto 53; numa distância de 179,11 m no rumo de 21º45'14" SO ao do O=PP inicio da descrição.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à implantação do Aterro Sanitário Norte da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná