Decreto Estadual do Paraná nº 1962, de 22 de dezembro de 1992

Nº 1962/1992

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras a seguir discriminada, conforme mapa anexo, localizada na região denominada de BORDA DO CAMPO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

O ponto de partida tem início numa estrada do loteamento Planta Nemari I a mais ou menos 460,00 metros da BR 277, nas coordenadas X = 691.053,12 e Y = 7.175.110,03 do ponto 0 = PP, seguindo a rua numa distância de 374,74 metros e confrontando com a Planta Nemari I, no rumo de 36º53'45" NE, vamos ao ponto 1; deflexionando para a direita numa distância de 422,15 m paralela à BR 277 no rumo de 61º47'47" SE, vamos ao ponto 2; deflexionando para a direita, numa distância de 363,47 metros no rumo de 15º56'18" SO seguindo um córrego sem denominação, vamos ao ponto 3; deflexionando para a direita numa distância de 556,21 metros no rumo de 63º22'07" NO, vamos ao ponto 0 = PP início da descrição, fechando a área com 177.517,32 m² ou 7,335 alqueires paulistas.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A desapropriação é necessária à proteção dos mananciais do Alto Iguaçu e destina-se ao reassentamento de população residente em áreas críticas de mananciais.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1962, de 22 de dezembro de 1992

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