Decreto Estadual do Paraná nº 1961, de 22 de dezembro de 1992

Nº 1961/1992

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras localizadas na região denominada GUATUPÊ - Município de São José dos Pinhais, a seguir discriminada, conforme mapa anexo:

O ponto 0=PP tem início a 360,00 metros do Jardim Luck no sentido Sudeste, na Rua Florentino Chocar, seguindo por essa rua numa distância de 943,00 metros no rumo 19º25'52" SE vamos ao ponto 1; deflexionando para a esquerda numa distância de 150,00 metros no rumo de 75º01'26" NE e confrontando com a gleba 110 e Jardim Reago, vamos ao ponto 2; distância de 952,00 metros no rumo de 19º11'18" NO e confrontando com o remanescente, vamos ao ponto 3; deflexionando para a esquerda numa distância de 150,00 metros confrontando com a gleba 104, vamos ao ponto 0=PP início da descrição, fechando a área em 146.673,67 metros quadrados ou 6.061 alqueires paulistas.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocado em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e suas alterações.

Art. 4.

A desapropriação é necessária à proteção dos mananciais do Alto Iguaçu e destina-se ao reassentamento de população residente em áreas críticas de mananciais.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1961, de 22 de dezembro de 1992

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