Decreto Estadual do Paraná nº 1960, de 22 de dezembro de 1992

Nº 1960/1992

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras a seguir discriminada, conforme mapa anexo, localizada no Município de CAMPINA GRANDE DO SUL:

O ponto de partida tem início na rua 11 do loteamento Jardim Graciosa a mais ou menos 180,00 metros da estrada de acesso para o loteamento Joana Olímpia nas Coordenadas U.T.M. x = 690.260,13 e y = 7.194.060,81 do ponto 0 = PP, numa distância de 93,96 metros no rumo 18º10'36" NO. Tendo como testada a rua 11 do loteamento Jardim Graciosa, vamos ao ponto 1; deflexionado para a direita numa distância de 256,69 metros, seguindo uma rua sem denominação no rumo 76º24'39" NE, vamos ao ponto 2; deflexionando para a esquerda numa distância de 75,32 metros seguindo uma rua sem denominação no rumo 15º04'56" NO, vamos ao ponto 3; deflexionando para a direita numa distância de 193,76 metros seguindo a estrada para o loteamento Dona Olímpia no rumo 83º16'30" NE, vamos ao ponto 4; deflexionando para a direita numa distância de 155,43 metros, confrontando com imóvel do mesmo proprietário desta área (Victor Kurudz) no rumo 12º39'30" SE, vamos ao ponto 5; deflexionando para a direita numa distância de 437,16 metros, confrontando com a mesma propriedade citada acima no rumo de 77º40'13" SO, vamos ao ponto 0 = PP início da descrição, fechando a área de 55.634,13 metros quadrados ou 2,299 alqueires.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral de Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A desapropriação e necessária à proteção dos mananciais do Alto Iguaçu e destina-se ao reassentamento de população residente em áreas críticas de mananciais.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1960, de 22 de dezembro de 1992

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