Decreto Estadual do Paraná nº 196, de 25 de janeiro de 1999

Nº 196/1999

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 150,00 m²

Proprietário: MARIA LUCIA TABORDA RIBAS TOVAR e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno com área total de 12,5 alqueires, situado em Tranqueira, município de Almirante Tamandaré, constante da matricula nº 4.537 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida a 536,00 m da esquina desta com a Rua Gustavo Joppert. Da estação 0=PP, az. 3º49'35'' mediu-se 10,00 m até a estação 01, por terras de Maria Lucia Taborda Ribas Tovar e outros. Da estação 01, az. 93º49'35'' mediu-se 15,00 m até a estação 02, por terras de Maria Lucia Taborda Tovar e outros. Da estação 02, az. 183º49'35'', mediu-se 10,00 m até a estação 03, situada no alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida. Da estação 03, az. 273º49'35'', mediu-se 15,00 m pelo alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida até a estação 0=PP que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Poço 12.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 196, de 25 de janeiro de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo