Decreto Estadual do Paraná nº 1950, de 21 de dezembro de 1992

Súmula: ALTERAÇÃO DO ART.43 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, PELO ART.1º DO DECRETO Nº 1.701 DE 15/03/1976.

Art. 1º. O artigo 43 e seus parágrafos do Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento, aprovado pelo Decreto nº 4.509, de 21 de outubro de 1961, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.701, de 15 de março de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 43 - As vagas anuais ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), fixadas em 1/8 do escalão de Capitães (QOPM/QOBM) da PMPR, serão preenchidas pelos aprovados em concurso de seleção e julgados aptos nos exames de saúde e físico.

§ 1º - Concorrem as vagas do CAO os Capitães mais antigos dos respectivos quadros PM/BM, em número correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do previsto na Lei de Fixação do Efetivo da PMPR.

§ 2º - Um terço (1/3) das vagas será preenchido pelos Capitães mais antigos aprovados no concurso, independentemente de classificação.

§ 3º - Dois terços (2/3) das vagas serão preenchidos pelos Capitães aprovados no concurso, obedecida a ordem de classificação.

§ 4º - Compete ao Comandante-Geral, mediante proposta da Diretoria de Ensino, estabelecer as normas para seleção ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais."