Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1080, de 14 de abril de 2003
Nº 1080/2003
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao § 1° do artigo 43 do Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento – RCFA.
Art. 1º. O § 1° do artigo 43 do Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento – RCFA, aprovado pelo Decreto n° 4.509, de 21 de outubro de 1961, com a redação dada pelo Decreto n° 1.950, de 21 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 43.
...............................................................................................
§ 1ºConcorrem às vagas do CAO os Capitães com interstício mínimo de 2 (dois) anos no posto dos respectivos quadros.”
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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