Decreto Estadual do Paraná nº 195, de 25 de janeiro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 150,00 m²

Proprietário: JOSÉ MARIA PINHEIRO LIMA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com área total de 40 alqueires 18 litros e 408,00 m² situado no lugar denominado Tranqueira, município de Almirante Tamandaré, constante da transcrição nº 3.597, livro 3-B, folha 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na cerca de divisa entre terras de João Maria Pinheiro Lima e Vanderlei Longo e a 27,77 m do alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida. Da estação 0=PP, AZ 15º58'22'', mediu-se pela cerca de divisa de proprietários 15,00 m até a estação 01. Da estação 01, AZ 106º02'16'', mediu-se 10,00 m até a estação 02, por terras de José Maria Pinheiro Lima. Da estação 02, AZ 195º58'22" mediu-se 15,00 m, até a estação 03, por terras de José Maria Pinheiro Lima. Da estação 03, AZ 286º02'16'', mediu-se 10,00 m, até a estação 0=PP que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.