Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1944, de 23 de outubro de 2003
Nº 1944/2003
Casa Civil
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 234ª Fica acrescentada a nota 5 ao item 73-B do Anexo I, com a seguinte redação:
"5. o disposto neste item aplica-se às operações de importação do exterior."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.01.2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Reproduzido por ter sido publicado com incorreção
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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