Decreto Estadual do Paraná nº 1944, de 21 de dezembro de 1992

Nº 1944/1992

Nesta página

4 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREAS DE TERRA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente a derivação da RDR 13,8 kV Fazenda da Praia Sul, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

LOCAL: Fazenda da Praia Sul, no Município de Tibagi - PR.

ÁREA: 2.003,28 m².

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no eixo da RDR 13,8 kV Fazenda da Praia Sul, que confronta com área da mesma propriedade. Parte com o rumo 63º43'00" NO e segue 11,35 m pelo eixo da RDR 13,8 kV Fazenda da Praia Sul, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. No rumo 45º57'00" NE, prossegue 183,35 m pelo limite da faixa de segurança da derivação da RDR 13,8 kV Fazenda da Praia Sul, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. Com o rumo 78º 24'00" NE, avança 19,35 m pela cerca de divisa, confrontando com área de Sebastião de Almeida Ribas, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 45º57'00" SO, após 195,70 m, pelo limite da faixa de segurança da derivação da RDR 13,8 kV Fazenda da Praia Sul, confrontando com área da mesma propriedade, incide no marco 4=0=PP.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído a Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo dela ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juizo quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Mauro Rocha

Chefe da Casa Civil, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1944, de 21 de dezembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo