Decreto Estadual do Paraná nº 1940, de 23 de outubro de 2003

Nº 1940/2003

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12/12/2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 235ª O "caput" do § 4º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as suas alíneas:

"§ 4º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV deste artigo, pode determinar:"

Alteração 236ª Fica acrescentado o § 11 ao art. 85, com a seguinte redação:

§ 11ºA suspensão do pagamento do imposto na hipótese do inciso XII não se aplica às operações destinadas a estabelecimento que constar de Ato da Coordenação da Receita do Estado por não ter cumprido suas obrigações dando causa ao não pagamento de que trata o parágrafo anterior, caso em que o recolhimento deve ser efetuado por ocasião da saída, em GR/PR."

Alteração 237ª Os itens 4 e 5 do art. 87 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 7°:

"4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o disposto no § 7º;

5. álcool etílico anidro combustível, nas saídas destinadas a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o contido no § 6º;

..................................................................................................................

§ 7ºO diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 4 não se aplica se o estabelecimento destinatário não for ou deixar de ser substituto tributário, hipótese em que deverá ser observado o disposto na alínea "c" do inciso I do art. 455."

Alteração 238ª Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I do art. 455, com a seguinte redação:

"c) aos produtores, em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível:

1. destinadas a estabelecimento não definido e autorizado pelo órgão federal competente como distribuidora;

2. destinadas a estabelecimento de distribuidora que deixar de ser eleito substituto tributário inclusive por Ato da Coordenação da Receita do Estado (Lei n. 11.580/96, art. 18, § 4º);"

Alteração 239ª Ficam acrescentados os subitens 1.4 e 2.5 à alínea "a" do inciso II do art. 456, com a seguinte redação:

"1.4. com álcool etílico hidratado combustível, na situação de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 455, 82,36%;

..................................................................................................................

2.5. com álcool etílico hidratado combustível, na situação de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 455, 95,70%;"

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2003, inclusive.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1940, de 23 de outubro de 2003

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