Decreto Estadual do Paraná nº 194, de 25 de janeiro de 1999

Nº 194/1999

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede de Adutora, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 178,98 m²

Proprietário: JOSÉ MARIA PINHEIRO LIMA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com área total de 40 alqueires 18 litros e 408,00 m² situado no lugar denominado Tranqueira, município de Almirante Tamandaré, constante da transcrição nº 3.597, livro 3-B, folha 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida e na divisa entre terras de José Maria Pinheiro Lima e Vanderlei Longo. Da estação A, AZ 121º08'00'', mediu-se 1,63 m até a estação B, por terras de José Maria Pinheiro Lima. Da estação B, AZ 15º37'00'', mediu-se paralelamente à cerca de divisa 28,20 m, até a estação C. situada na intersecção da linha adutora com o limite da área do poço e a 1,51 m da cerca de divisa de proprietários. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem uma faixa de 6,00 m, sendo 1,50 m à esquerda da linha e 4,50 m à direita (no sentido do caminhamento).

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 194, de 25 de janeiro de 1999

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