Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1934, de 21 de outubro de 2003
Nº 1934/2003
Casa Civil
Súmula: Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 255ª O § 3° do art. 562 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° Fica dispensado o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de que trata o inciso VII, devidamente identificados com rótulo da associação representativa dos produtores de que trata o inciso VI".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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