Decreto Estadual do Paraná nº 1930, de 7 de abril de 2000

Súmula: Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação da SE 34,5 KV Paiçandu, situada no município de Paiçandu, neste Estado, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE A ÁREA DE TERRA REFERENTE AO LOTE Nº 35, DA GLEBA PATRIMÔNIO PAIÇANDU, MATRÍCULA Nº 9.762 DO C.R.I. - 1º OFÍCIO DA COMARCA DE MARINGÁ, PERTENCENTE À FANI CHIQUETO SALGUEIRO E OUTROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ.

ÁREA:3.000,00 m²

A poligonal tem início no parco O-PP, situado no limite da faixa de domínio da rodovia PR 323, em divisa com o lote nº 36, da Gleba Patrimônio Paiçandu. Parte com o azimute 72º50', segue 60,00 m pelo limite da faixa de domínio da rodovia PR 323, até o marco 01. Com o azimute 162º50', prossegue 50,00 m, em divisa com área da mesma propriedade, até o marco 02. Com azimute 252º50', avança 60,00 m, em divisa com área da mesma propriedade, até o marco 03. Finalmente, com o azimute 342º50', após 50,00 m, em divisa com o lote 36, da Gleba Patrimônio Paiçandu, incide no marco 04=0=PP.