Decreto Estadual do Paraná nº 1921, de 31 de maio de 1996

Súmula: Incluídos no art. 18 do Anexo ao Decreto nº 5.449, de 27/07/89, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER.

Art. 1º. Ficam incluídos no art. 18 do Anexo ao Decreto nº 5.449, de 27 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, os incisos XIX e XX e conseqüente renumeração do inciso XIX para XXI, referente às competências da Assessoria Técnica:

XIX - o estabelecimento de definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais, com relação ao meio ambiente, a serem seguidos pelo DER em todos os níveis de obras e serviços rodoviários;

XX - a análise e a supervisão de estudos, planos, programas, projetos e relatórios sobre impacto, controle e recuperação ambiental relativos a obras e serviços rodoviários.