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Decreto Estadual do Paraná nº 1921, de 17 de dezembro de 1992

Nº 1921/1992

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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 6.100.000.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto fica alterado o orçamento próprio da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III, IV, V e VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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