Decreto Estadual do Paraná nº 1920, de 4 de abril de 2000

Casa Civil

Súmula: Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 2.736, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a seguintes alterações:

Alteração 548ª Fica acrescentada a alínea "c" ao § 2º do art. 114, com a seguinte redação:

"c) da Agência de Rendas Internet - AR-Internet, na forma disposta em norma de procedimento."

Alteração 549ª O § 5º do art. 237 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A GIA/ICMS poderá ser transmitida, sem a observância do local de entrega de que tratam o "caput" e o § 4º deste artigo, pelo programa de computador "Agência de Rendas Virtual" e pela "Agência de Rendas Internet", na forma disposta em norma de procedimento."