Decreto Estadual do Paraná nº 1913, de 31 de maio de 1996

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação com as seguintes características.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras atingidas pela faixa de domínio da Interseção da PRT-280 x Av. Tupi na cidade de Pato Branco, com as seguintes características:

Área "A" - 7.905.,60 m², com os seguintes limites e confrontações:

Partindo do ponto 0=PP localizado na faixa de domínio a 30,00 m da estaca 7225+18,00, com 144,45 m pela linha da faixa de domínio no sentido Vitorino para Palmas, até o ponto 1, defletindo um ângulo de 124º42 à direita, com 134,40 m, até o ponto 2, defletindo um ângulo de 151º34 à direita, com 247,05 m, até o ponto 3=OPP.

Área "B" - 6.084,50 m², com os seguintes limites e confrontações:

Partindo do ponto 0=PP localizado na faixa de domínio a 30,00 m da estaca 7218+7,00, com 118,00 m pela linha da faixa de domínio no sentido Palmas para Vitorino, até o ponto 1, defletindo um ângulo de 61º30 à direita, com 32,98 m, até o ponto 2, defletindo um ângulo de 76º29 à direita, com 79,50 m, até o ponto 3, defletindo um ângulo de 90º à direita, com 110,00 m, até o ponto 4=OPP. As referidas áreas não foram abrangidas pelo Decreto Estadual 1.191, pois estão além do limite da faixa de 60,00 metros de largura conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.