Decreto Estadual do Paraná nº 1912, de 31 de maio de 1996

Nº 1912/1996

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Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 230 kV Fábrica de Cimento Rio Branco - Rio Branco do Sul II, no município de Rio Branco do Sul, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na torre nº 42, da LT 230 kV Pilarzinho - Rio Branco do Sul (operando em 69 kV) existente, de coordenadas UTM E = 668.997,94 e N = 7.209.550,22.

Parte com o rumo 19º5840" NE e segue 155,84 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 16º3600" e no rumo 03º2240" NE, prossegue 714,14 m, até o MV-02. Dá rotação à direita de 05º1200" e com o rumo 08º3440" NE, avança 396,04 m, até o MV-03. Gira à direita de 56º3220" e no rumo 65º0700" NE, continua 257,53 m, até o MV-04. Inflete à esquerda de 52º3240" e com o rumo 12º3420" NE, percorre 168,95 m, até o MV-05. Roda à esquerda de 17º3350" e no rumo 04º5930" NO, segue 463,08 m, até o MV-06. Finalmente deflete à direita de 44°0700" e no rumo 39º0730" NE, após 209,44 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da SE Fábrica de Cimento Rio Branco, de coordenadas UTM E = 669.514,60 e N = 7.211.698,25. A largura de faixa de segurança da linha de transmissão, que tem por eixo a poligonal acima descrita é de 35,00 m, sendo 17,50 m para cada lado em relação ao eixo da Linha de Transmissão, envolvendo área de 82.775,70 m2 e extensão de 2.365,02 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no Município de Rio Branco de Sul, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1912, de 31 de maio de 1996

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