Decreto Estadual do Paraná nº 1909, de 31 de maio de 1996

Nº 1909/1996

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Rede Coletora de Esgotos, no Bairro do Pinheirinho Curitiba - PR.

Área - 42,00 m²

Proprietário: ANTENOR SANTOS MOURA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 12 da quadra "C" da Planta Jardim Piratini, situado no distrito Pinheirinho, com área de 607,00 m², constante na transcrição nº 2.805, do livro 3-B, da 8ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Curitiba - PR.

Descrição da área: Estação 0=PP situada no alinhamento predial (A.P.) da Rua Engº João Bley Filho, a 0,50 metros do lote 13. Da estação 0=PP, azimute 11º5000", mediu-se 42,00 metros, até a estação 01. O azimute acima descrito refere-se ao Norte Magnético e define uma área de 42,00 m².

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1909, de 31 de maio de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo