Decreto Estadual do Paraná nº 1908, de 31 de maio de 1996

Nº 1908/1996

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, para a instalação do Poço nº 07, necessário à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Colombo - PR.

Área-119,31 m²

Proprietário: AGOSTINHO FIORESE ou a quem de direito pertencer.

Situação: Um lote de terreno rural com área total de 96.800,00 m², situado num lugar denominado "BRACATINDUVA", constante na matricula nº 15.930, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Colombo - PR.

Descrição da área - O ponto de partida 0=OPP está situado à margem de uma estrada secundária divisa com Agostinho Fiorese e a 2,80 m do Poço 07 em azimute 58º3124'. Da estaca 0=PP seguiu-se com os seguintes azimutes e distâncias fazendo confrontação com Agostinho Fiorese: da estaca 0=PP até a estaca 01 azimute 15º4358' e distância de 10,00 m da estaca 01 até a estaca 02 azimute 102º1425" e distância de 11,00 m da estaca 02 até a estaca 03 seguindo cerca existente azimute 183º0954' e distância de 10,00 m da estaca 03 até a estaca 0=PP seguindo pela margem da estrada secundária azimute 281o5935" e distância de 13,00 m, fechando o perímetro com área de 119,31 m. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

A área que a se refere o artigo anterior, destina - se à instalação do poço artesiano nº 07 para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Colombo - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 10 deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1908, de 31 de maio de 1996

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