Decreto Estadual do Paraná nº 1907, de 31 de maio de 1996

Nº 1907/1996

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, para a instalação do Poço nº 10, necessário à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Colombo - PR.

Área - 97,80 m²

Proprietário: ANGELO ROQUE LAZAROTTO ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural, com área total de 36.832,06 m² situado num lugar denominado "FERVIDA", constante na matrícula nº 31.510, do Cartório de Registro de Imóves da comarca de Colombo - PR.

Descrição da área - "O ponto de partida 0=PP está situado no alinhamento predial da Estrada Municipal e junto a uma cerca de arame nas divisas de Angelo Roque Lazarotto e Luiz Afonso Fiorese. Da estaca 0=PP seguiu-se por uma cerca de arame fazendo confrontação com Luiz Afonso Fiorese com azimute 170º0846" e distância de 10,00 metros até a estaca 01. Da estaca 01 seguiu-se fazendo confrontação com Angelo Roque Lazarotto com azimute 285º3306' e distância de 10,00 metros até a estaca 02, situada a 7,20 metros do Poço - 10 em azimute 63º5212'. Da estaca 02 seguiu-se fazendo confrontação com Angelo Roque Lazarotto com azimute 35º3758' e distância de 13,00 metros até a estaca 03, situada no alinhamento predial da Estrada. Da estaca 03 seguiu-se pelo alinhamento da Estrada Municipal com azimute 124º4906" e distância de 10,00 metros até a estaca 0=PP fechando o perímetro com área de 97,80 metros. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

A área que se refere o artigo anterior, destina-se à instalação do poço artesiano nº 10, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Colombo - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º. deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Decreto Estadual do Paraná nº 1907, de 31 de maio de 1996

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