Decreto Estadual do Paraná nº 1905, de 31 de maio de 1996

Nº 1905/1996

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, área para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras que especifica.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação do Poço Artesiano nº 4:

Área - 173,53 m²

Proprietário: WILSON LAZAROTTO ou a quem de direito pertencer.

Situação: um terreno rural com área de três quartas mais ou menos, situado no lugar denominado "Taperinha", constante da transcrição nº 14.808, Livro 3-G, Folhas 204, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Colombo - PR.

Descrição: "O ponto de partida está situado à margem da estrada municipal junto a uma cerca na propriedade de Wilson Lazarotto e a 9,50 m do Poço nº 04 em azimute 222º3650". Da estaca 0=PP seguiu-se fazendo confrontação com Wilson Lazarotto com azimute 210º5354"e distância de 15,00 m até a estação 01. Da estação 01, seguiu-se fazendo confrontação com Wilson Lazarotto com azimute 286º0846" e distância de 16,10 m até o eixo do córrego com azimute 41º0219" e distância de 9,50 m até a estaca 03 situada no alinhamento predial da estrada municipal. Da estaca 03 seguiu-se pelo alinhamento predial com azimute 85º4620"e distância de 17,00 m até a estaca 0=PP fechando o perímetro com a área de 173,53 m². Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação amigável ou judicial da área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento do Poço Artesiano nº 04.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para os fins indicados, ficando assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Decreto Estadual do Paraná nº 1905, de 31 de maio de 1996

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