Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1902, de 15 de dezembro de 1992
Nº 1902/1992
Art. 1.
A Gratificação de Incentivo à Pesquisa, de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.068, de 28 de agosto de 1992, passa a ser regulamentada conforme o disposto no Anexo a este Decreto.
Súmula: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 10.068, DE 28.08.1992, PASSANDO A SER REGULAMENTADA CONFORME DISPOSTO NO ANEXO DO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
Fica instituída a Comissão de Análise de Projetos, com a finalidade de aprovar os programas/projetos prioritários para efeitos do pagamento da gratificação.
Art. 3.
A Comissão de Análise de Projetos será presidida pelo Governador do Estado e integrada pelos seguintes membros:
I Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
III Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;
IV Secretário de Estado da Administração.
§ 1ºPoderão também ser convocados a participar das reuniões, titulares de entidades que a comissão julgar pertinentes para a análise.
§ 2ºEm caso de ausência ou impedimento, as substituições nas reuniões dar-se-ão como segue:
a) Governador do Estado, pelo membro que indicar;
b) cada membro, pelo suplente que indicar.
§ 3ºA Comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Secretário.
Art. 4.
O Secretário da Comissão de Análise de Projetos será o Diretor Geral da Secretaria de Estado da Administração.
§ 1ºCompete ao Secretário:
a) convocar e secretariar as reuniões da Comissão;
b) analisar (do ponto de vista das áreas prioritárias de Governo) e encaminhar aos membros da Comissão as sínteses dos projetos juntamente com a relação de servidores que obtiveram no mínimo o conceito BOM na Avaliação de Desempenho.
§ 2ºO Secretário será assessorado por um grupo técnico, composto de 3 (três) servidores, sendo 01 (um) da SEAB, 01 (um) da SEPL e 01 (um) da SETI.
Art. 5.
O apoio administrativo e técnico necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão e do grupo técnico será prestado, em especial, pela Secretaria de Estado da Administração.
Art. 6.
Ficam identificadas como áreas prioritárias:
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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