Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1889, de 1 de outubro de 2003
Nº 1889/2003
Súmula: O professor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contratado pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, o professor contratado pelo regime especial e o professor que ministra aulas extraordinárias passa a perceber abono provisório.
Art. 1º. O professor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contratado pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Serviço Social Autônomo Paranaeducação, o professor contratado pelo regime especial (contrato administrativo) e o professor que ministra aulas extraordinárias passa a perceber abono provisório correspondente a R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por hora ministrada, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2003.
(Revogado pelo Decreto 2948 de 06/05/2004)
Art. 2º. Para o integrante do QPM optante pelo Regime Diferenciado de Trabalho – RDT, será concedido abono provisório, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2003, da seguinte forma:
(Revogado pelo Decreto 2948 de 06/05/2004)
I
II
III
Art. 4º. Ficam alteradas as faixas de vencimento básico constantes no art. 2º do Decreto nº 1.705, de 13 de agosto de 2003, sendo no inciso I para R$ 565,13 (quinhentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) a R$ 721,26 (setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), e no inciso II para R$ 404,29 (quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos) a R$ 545,38 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2003.
(Revogado pelo Decreto 2948 de 06/05/2004)
Art. 5º. Os professores do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo passam a perceber abono provisório de 150,00 (cento e cinqüenta reais) para 22 (vinte e duas) horas e, proporcionalmente, para 15 (quinze) horas e 10 (dez) horas, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2003. Os professores sem habilitação e regionalistas passam a perceber abono provisório, obedecida a equiparação com o Quadro Próprio do Magistério.
(Revogado pelo Decreto 2948 de 06/05/2004)
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.