Decreto Estadual do Paraná nº 1877, de 30 de maio de 1996

Nº 1877/1996

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Súmula: Declara de utilidade pública, área de terras para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente ao ramal da linha de distribuição 13,8 kV Almirante Tamandaré - Região Ágata, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DO RAMAL LDR 13,8 KV ALMIRANTE TAMANDARÉ - REGIÃO ÁGATA.

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, distante 230,00 m do poste nº 01 da LDR 13,8 kV Almirante Tamandaré (existente).

Parte com o rumo 89º45 NE e segue 132,00 m, até o MV-01.

Deflete à direita de 35º00 e no rumo 55º15 SE, prossegue 56,00 m, até o MV-02.

Finalmente, gira à direita de 25º00 e no rumo 30º15 SE, após 52,00 m, incide no ponto de chegada, denominado PF, situado na propriedade de Espólio de Leopoldo Puppia.

A largura da faixa de segurança é de 10,00 m, sendo 5,00 m para cada lado em relação ao eixo da LDR, envolve área de 2.400,00 m² , na extensão de 240,00 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situados no município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1877, de 30 de maio de 1996

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