Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1873, de 29 de maio de 1996
Nº 1873/1996
Súmula: Nomeação para exercer os cargos do Grupo Ocupacional Professor do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica nomeado, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, para exercer os cargos do Grupo Ocupacional Professor - Códigos MPP-103 e MPP-104, área de atuação de 5ª a 8ª séries do ensino de 1º Grau e ensino de 2º Grau, séries de classe "C" e "D", níveis de vencimento "3" e "4", carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, o candidato relacionado no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual deverá complementar o período do estágio probatório.
Art. 3.
A presente nomeação é provisória, de caráter precário, condicionada à futura decisão favorável ao candidato, desde que transitada em julgado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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