Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1840, de 30 de novembro de 1992
Nº 1840/1992
Súmula: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCEREM OS CARGOS ESPECIFICADOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 7º e 23, da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976, para exercerem os cargos do Grupo Ocupacional Professor - Códigos MPP-103 e MPP-104 e do Grupo Ocupacional Especialista de Educação - Códigos MPE-202 e MPE-203, área de atuação de 5ª a 8ª séries do 1º grau e ensino de 2º grau, Séries de Classe "C" e "D", Níveis de Vencimento "3" e "4", carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, os candidatos relacionados nominalmente no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
A presente nomeação destina-se a suprimento inicial em qualquer estabelecimento do Município, a ser indicado pela Chefia do Núcleo Regional da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual deverá complementar o período de estágio probatório.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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