Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1840, de 12 de setembro de 2003
Nº 1840/2003
Súmula: Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Transmissão S/A.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela COPEL Transmissão S/A, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de junho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção e implantação da SE 230 KV SANTA MÔNICA, situada no município de Colombo, neste Estado, com as seguintes divisas, características e confrontações:
Art. 2.
Fica autorizada a COPEL Transmissão S/A a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários a desapropriação das áreas de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
Fica a COPEL Transmissão S/A autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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