Decreto Estadual do Paraná nº 1804, de 20 de novembro de 2007

Nº 1804/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

9 artigos

Súmula: Retificada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1.

Fica parcialmente retificada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, da área de terra abaixo descrita destinada à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto, levada a efeito pelo Decreto n° 1.420, publicado no "Diário Oficial Paraná – Executivo", no dia 12 de setembro de 2007, página 3.

Art. 2.

Parte do lote de terreno n° 09 da Quadra n° 51 da Planta Quisisana, situado no município de São José dos Pinhais, constante da matrícula n° 34.420, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade de Cia. de Urbanização São José.

Art. 3º. Fica alterada a área destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, de 85,80 m2 para 57,06 m2, dentro da área constante do artigo 2°, conforme a seguinte nova descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação E, situada na divisa entre os lotes 08 e 09, distante 14,74 m do alinhamento predial da Rua João Alves Figueiredo. Da estação E, AZ 97°59'30", mediu-se 28,53 m pelo lote 09 até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua João Alves Figueiredo. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.

Art. 4.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1° deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.

Art. 6.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 7.

A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 8.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1° deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 9.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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