Decreto Estadual do Paraná nº 18, de 25 de janeiro de 2007

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1°. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 729ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 483, com a seguinte redação:

"§ 3º Atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o § 1º, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS deste Estado, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 134/06)."

Alteração 730ª O § 3º do art. 523-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Será admitido o prazo máximo de vinte dias entre a emissão da nota fiscal mencionada no § 1º e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06)."

Alteração 731ª O § 2º do art. 523-F passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06):

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte."

Alteração 732ª Ficam acrescentadas as seguintes mercadorias ao item 49-A do Anexo I (Convênio ICMS 148/06):

ntroduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 729ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 483, com a seguinte redação:

"§ 3º Atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o § 1º, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS deste Estado, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 134/06)."

Alteração 730ª O § 3º do art. 523-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Será admitido o prazo máximo de vinte dias entre a emissão da nota fiscal mencionada no § 1º e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06)."

Alteração 731ª O § 2º do art. 523-F passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06):

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte."

Alteração 732ª Ficam acrescentadas as seguintes mercadorias ao item 49-A do Anexo I (Convênio ICMS 148/06):

NBM/SH DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

8428.90.90 Virador automático de pilhas de papel

8440.10.11 Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática

8440.10.19 Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos

8440.10.90 Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação

8440.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas as máquinas de costurar cadernos

8441.10.10 Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min

8441.10.90 Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão

8441.20.00 Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

8441.30.10 Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas

8441.30.90 Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem

8441.40.00 Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão

8441.80.00 Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

8441.90.00 Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos

8442.10.00 Máquinas de compor por processo fotográfico

8442.20.00 Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros processos, mesmo com dispositivo de fundir

8442.30.00 Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas

8442.40.10 Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos

8442.40.30 Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão

8443.11.90 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina

8443.12.00 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm

8443.19.10 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas

8443.19.29 Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51 cm

8443.19.90 Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

8443.21.00 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas

8443.29.00 Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos

8443.30.00 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

8443.40.10 Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura

8443.40.90 Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos

8443.51.00 Máquinas de impressão de jato de tinta

8443.59.10 Máquinas de impressão para serigrafia

8443.59.90 Outras máquinas de impressão

8443.60.10 Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)

8443.60.20 Máquinas auxiliares de impressão (numeradores automáticos)

8443.60.90 Outras máquinas auxiliares de impressão

8443.90.10 Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete

8443.90.90 Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares

8471.50.90 Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)

8471.60.26 Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420 mm

8471.60.29 Outras impressoras de provas

8471.90.14 Digitalizadores de imagens (scanners)

9006.10.00 Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão

9027.80.13 Densitômetros