Decreto Estadual do Paraná nº 1798, de 9 de fevereiro de 2000

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 32,74 m²

Proprietário: VALDIR APARECIDO DE ANDRADE, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 14, da quadra nº 5, da Planta Graf, constante na Matrícula nº 21.006, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação H, situada entre os lotes de IF 33.100.015.000-8 e IF 35.100.014.000-5 e distante 34,12 m do alinhamento predial da Rua Izidoro Chanoski. Da estação H, AZ 127º41'35", mediu-se 2,42 m até o PV 370B, pelo lote de IF 33.100.014.000-5. Do PV 370B, AZ 201º22'50", mediu-se 13,95 m até a estação I, pelo lote de IF 33.100.014.000-5. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.